Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Anexo | 04/12/2019 | Elbio Balta | emenda_ao_projeto_de_lei..pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Ofício | 04/12/2019 | Elbio Balta | parecer_da_comissao.pdf |