Ofício - Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final de 04/12/2019 por Elbio Balta (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final
Data
04/12/2019
Autor
Elbio Balta
Ementa
Parecer da Comissão Permanente.
Indexação
Texto Integral