Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Me | Anexo | 19/11/2019 | Engenheiro Civil José Abrão Neto | memorial_descritivo.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 05/12/2019 | Sergio Bacha | parecer_comissao_permanente..pdf |
| Associação Hípica | Ata | 16/11/2019 | Comissão da Associação. | ata_e_estatuto.pdf |
| Assessora Jurídica | Parecer | 09/12/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 |