Parecer - Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final de 05/12/2019 por Sergio Bacha (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final
Data
05/12/2019
Autor
Sergio Bacha
Ementa
Parecer favorável das Comissões Permanentes.
Indexação
Texto Integral