Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessora Jurídica | Parecer | 02/09/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_pl011-2019.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 03/09/2019 | Elbio Balta | parecer_cjrf_e_cfof_pl_011-2019.pdf |