Lei Ordinária nº 23, de 03 de fevereiro de 1955

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

23

1955

3 de Fevereiro de 1955

“ISENTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A FÁBRICA DE GELO DE PROPRIEDADE DO SR. GABRIEL PIRES. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”

a A
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica isenta de tributos municipais pelo prazo de 3 anos a Fábrica de Gelo de propriedade de Gabriel Ferez nesta cidade.
      Art. 2º. 
      O prazo de isenção de tributos será contado a partir de janeiro do ano de mil e novecentos e cinquenta e cinco.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
          Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 3 de fevereiro de 1955.
            Octávio Oliveira.