Lei Ordinária nº 16, de 10 de setembro de 1953
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho autorizada a conceder aumento de vencimento de 10%( dez por cento), a contar de Janeiro do corrente exercício, ao Funcionário aposentado, RICARDO MOSCIARO. -
Art. 2º.
As despesas efetuadas pela presente Lei, deverá pagar por conta da verba, DIVERSOS - 604-8.99.4 - Diversas Despesas - E) Despesas não previstas. -
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -