SAPL - Câmara de Porto Murtinho

Altera dispositivo a Lei Complementar Municipal n°. 71, de 11 de janeiro de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Tabela C, Grupo Ocupacional II - Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional III - Cargos de Serviços Administrativo do Anexo - I, da Lei Complementar Municipal n". 71, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes redações:

TABELA - C

GRUPO OCUPACIONAL II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL III – CARGO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

SÍMBOLO	PADRÃO	QTDE	CARGO	CH	REQUISITOS
ADM	IV	01	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	40	Ensino Médio na área
ADM	III	02	ASSISTENTE EM CONTROLE INTERNO	40	Ensino Médio
ADM	III	07	ASSISTENTE LEGISLATIVO	40	Ensino Médio
ADM	III	03	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40	Ensino Médio
ADM	III	02	ASSISTENTE EM CONTABILIDADE	40	Médio Profissionalizante ou Médio Completo mais curso técnico na área
ADM	III	01	MOTORISTA	40	Ensino Médio com CNH AB

Art. 2º.

A Tabela D, Grupo Ocupacional II - Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional IV - Cargos de Serviços Auxiliar do Anexo - I, da Lei Complementar Municipal n". 71, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA – D

GRUPO OCUPACIONAL II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL IV –CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES

SÍMBOLO	PADRÃO	QTDE	CARGO	CH	REQUISITOS
SAX	I	04	FAXINEIRO(A)	40	Ensino Fundamental
SAX	II	05	VIGIA	40	Ensino Fundamental
SAX	II	04	AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS	40	Ensino Fundamental

Art. 3º.

Está lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Murtinho – MS, 20 de novembro de 2024.

NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -

Lei Complementar-PREFEITO nº 92, de 20 de novembro de 2024