SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências.

O Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o §3º do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

O Parágrafo 2° do Art. 12 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º A Câmara Municipal será composta de 9 (nove), Vereadores eleitos dentre cidadão maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito para o pleito eleitoral de 2025/2028 e subsequentes.

- Referência Simples
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- 04 Mar 2024
Citado em:
§ 2º do Art. 12. - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 - Os efeitos da alteração do número de vereadores produzirá efeitos para próxima legislatura (2025-2028).

Porto Murtinho, 28 de fevereiro de 2024.

Mesa Diretora:

Elbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho

Aline Costa Soares Dias

Vice-Presidente

Regina Heyn

1ª Secretária

Sônia Ferreira

2ª Secretária

Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 15 de fevereiro de 2024