Resolução-PCM nº 10, de 02 de agosto de 2021
Art. 1º.
Esta resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
§ 1º
Para os fins desta resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei Federal nº 13.709,
de 2018, bem como os princípios estabelecidos no art. 6º.
§ 2º
Considera-se plano de adequação o conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados
pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as
normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos
no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o
plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados
pessoais.
§ 3º
Esta resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados pelos gabinetes dos membros
da Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, por gabinetes de Vereadores, das Lideranças de
Governo, de Representações Partidárias e por quaisquer unidades cuja chefia seja exercida por
parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS, caso em que caberá ao parlamentar responsável realizar o tratamento dos dados pessoais
recebidos pelo gabinete ou unidade sob sua chefia, observados os termos da Lei Federal nº 13.709, de
2018.
Art. 2º.
Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, de que trata o art.
10 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento interno,
a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a pesquisa histórica, o exercício das atividades
de representação do munícipe, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização
dos atos do Poder Executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da
democracia.
Art. 3º.
Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse
público de conservação e pesquisa de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das
condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à
sociedade, no exercício da democracia.
Art. 4º.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, indicando a
unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado à Ouvidoria, que
atuará no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS como encarregado da Câmara Municipal
de Porto Murtinho/MS, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 6º.
A Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, na condição de Controlador Externo, manterá
registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no
legítimo interesse.
Parágrafo único
O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer empresa
contratada pela Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS que atue como Operadora de dados pessoais.
Art. 7º.
As empresas contratadas pela Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS que atuem como
operadoras de dados pessoais deverão, independentemente de expressa previsão no edital de licitação
anterior, realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS, que verificará a observância das próprias instruções e das normas de proteção de dados
pessoais.
Parágrafo único
As minutas de contrato contidas nos editais de licitação deverão mencionar
expressamente a possibilidade de a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS verificar e exigir a adoção
das instruções e normas de proteção de dados pessoais pela contratada.
Art. 8º.
O Comitê Gestor de Proteção de Dados, que deverá ser instituído por Ato da Mesa Diretora da
Câmara, será responsável por auxiliar o Controlador no desempenho das seguintes atividades:
I –
formulação do plano de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, indicado no art. 1º, § 2º desta
Resolução;
II –
análise de risco do tratamento de dados pessoais;
III –
elaboração e atualização da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
IV –
exame das propostas de adaptação à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, elaboradas
na forma prevista no artigo 10 desta resolução.
Art. 9º.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do art. 8º desta
resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados
pessoais, de observância obrigatória por todas as unidades da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
devendo conter, no mínimo:
I –
descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento,
abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação
de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os agentes
envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis;
II –
indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço
específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
III –
enumeração dos meios de manutenção de dados em formato inter operável e estruturado, para seu
uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das Leis Federais nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 2018.
Art. 10.
As unidades da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS poderão, motivadamente, propor
adaptações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas
especificidades.
Parágrafo único
As propostas de adaptação elaboradas nos termos do caput deste artigo deverão ser
submetidas à análise do Comitê Gestor de Proteção de Dados.
Art. 11.
A Ouvidoria fica designada para exercer as atividades de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais (artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018) no âmbito da Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS.
§ 1º
O encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
os titulares dos dados e a ANPD, bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as
quais a Câmara Municipal estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica.
§ 2º
A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no portal da Câmara
Municipal de Porto Murtinho/MS.
§ 3º
Na qualidade de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a Ouvidoria está vinculada à
obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.709, de 2018, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§ 4º
O disposto no caput deste artigo não impede que as unidades da Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS indiquem servidor (es), em seus respectivos âmbitos, para desempenhar, em interlocução
com o encarregado, as atividades a que aludem os incisos I e III do § 2º do artigo 41 da Lei Federal nº
13.709, de 2018.
Art. 12.
O encarregado deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como
ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal
de Porto Murtinho/MS.
Art. 13.
Além das atribuições de que trata o § 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, cabe ao
encarregado:
I –
receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar
providências, observado o disposto no art. 4° desta resolução;
II –
receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III –
orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS a respeito
das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV –
executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou estabelecidas em normas
complementares.
Art. 14.
Mediante requisição do encarregado, as unidades da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender
solicitação da ANPD, bem como de titulares de dados.
Art. 15.
Caberá às Chefias das unidades diretamente ligadas à Mesa da Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS, dentro de suas competências:
I –
observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo encarregado;
II –
assegurar que o encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo hábil, sobre:
a)
a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
b)
contratos que envolvam dados pessoais;
c)
situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro
interesse público;
d)
qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
III –
encaminhar ao encarregado no prazo assinalado as informações solicitadas pela ANPD, nos termos
do artigo 29 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 16.
Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.709,
de 2018, serão respondidos pelo encarregado com o apoio técnico necessário do Comitê Gestor de
Proteção de Dados e das demais unidades da Casa envolvidas.
Art. 17.
Caberá ao Setor que esteja responsável pela Tecnologia da Informação (TI), no âmbito de suas
atribuições legais:
I –
oferecer subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes para a elaboração dos planos de
adequação;
II –
orientar, sob o ponto de vista tecnológico, o Comitê Gestor de Proteção de Dados e as Unidades
Administrativas na implantação dos respectivos planos de adequação.
Art. 18.
A Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, na qualidade de Controlador, nos casos em que a
Lei Federal nº 13.709, de 2018 ou a ANPD exigirem, elaborará relatório de impacto à proteção de dados
pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.
Art. 19.
O encarregado comunicará à Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS e ao titular dos
dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º
A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no mínimo:
I –
a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II –
as informações sobre os titulares envolvidos;
III –
a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os
segredos comercial e industrial;
IV –
os riscos relacionados ao incidente;
V –
os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI –
as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 2º
A Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, na qualidade de Controlador Externo, deverá comunicar
à ANPD e aos titulares dos dados pessoais afetados a ocorrência do incidente de segurança.
§ 3º
A Mesa da Câmara, com o auxílio da Secretaria Geral, verificará a gravidade do incidente e poderá,
ouvidas as unidades técnicas, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar à
unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção de providências, tais como:
I –
divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no portal da Câmara Municipal de
Porto Murtinho/MS;
II –
medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 4º
No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas
medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não
autorizados a acessá-los.
Art. 20.
Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança,
assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a
transparência serão regulamentadas mediante sugestão do Comitê Gestor de Proteção de Dados.
Art. 21.
O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se confunde com o pedido realizado
com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 2011, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem
o acesso a informações pessoais por terceiros neles previstos.
Parágrafo único
Deverão constar da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais as informações
pessoais tratadas pela Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS que puderem ser fornecidas por meio de
solicitação fundamentada na Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 22.
A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos e utilizados pela Câmara
Municipal de Porto Murtinho/MS será objeto de análise e manifestações do Comitê Gestor de Proteção
de Dados (CGPD) e do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), as quais constituirão
propostas de soluções a serem apresentadas pela Secretaria Geral à Mesa, consideradas a complexidade
das operações de tratamento e a natureza dos dados.
Art. 23.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.