Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 28/04/2026
Observação