Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024
"Altera, a redação do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024 | Entrada do Projeto de Lei | 15/10/2024
Observação
Projeto de Emenda a Lei Orgânica para Entrada