Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2018 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2018
Retifica a Lei n° 799/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Segunda votação.