Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2024 em 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2024
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n°. 021, de 20 de dezembro de 2006, estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Porto Murtinho-MS, e dá outras providencias”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2024 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 12/07/2024
Observação
PROJETO DE LEI PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO