Matéria: Emenda Modificativa nº 2 de 2017
Ementa: FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, NOS PROGRAMAS E PROJETOS JÁ PREVISTOS NESTA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SE FIZEREM NECESSÁRIOS OU QUE APRESENTEM INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 40, 41, 42 E 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, CONSTANTES DA LEI FEDERAL 4.320/64, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REMANEJAR AS DOTAÇÕES ENTRE AS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DIFERENTES FONTES DE RECEITAS PREVISTAS NESTA LEI ORÇAMENTÁRIA”.