Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026
Ementa: DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM BASE NO PROVIMENTO Nº. 488/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO "PROGRAMA LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.