Matéria: Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2026
Ementa: ‘’ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"