Matéria: Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2025
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar 089 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho e dá outras providências.