Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2016
Ementa: OS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 94, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 93, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM APRESENTAR A EMENDA ADITIVA NO PROJETO DE LEI Nº. 007/2016 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE ACRESCENTARÁ AS ALÍNEAS “E; F E G” NO §1° DO INCISO II DO ART. 5° E DOS INCISOS DE “III A X “NO ART. 5°, A SEGUINTE REDAÇÃO: