Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2025
Processo: 01/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: 19
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS. - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2025 | Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. | 27/02/2025 - Projeto de Lei para Segunda Votação
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Aprovado Projeto de Lei aprovado em Segunda Votação |