Matéria: Requerimento nº 8 de 2024
Ementa: O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e à Secretária Municipal de Educação, requerendo as seguintes informações: Que validem a Lei Federal 12.764/2012, onde assegura que as crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, necessitam de um monitor / professor de apoio, individualmente