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Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 46 de 2024
Ementa: Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os proprietários de imóveis ainda não regularizados perante as normas urbanísticas deste município, assim simplificar o habite-se.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os proprietários de imóveis ainda não regularizados perante as normas urbanísticas deste município, assim simplificar o habite-se. Lida e aprovada em plenáro.
