Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2024
Processo: 001/2024
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de interesse Social e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2024 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 23/01/2024 - |
Aprovado Projeto aprovado em segunda votação. |