Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde pública no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.