Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2016
Ementa: ADERE AS ORIENTAÇÕES ELABORADAS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E GERÊNCIA DE ATIVIDADES EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTERNO - GPCE DIRECIONADA AOS AGENTES PÚBLICO MUNICIPAIS - ELEIÇÕES 2016 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.