Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2022
Ementa: Altera o vencimento e concede adicional de insalubridade aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, novo nome do cargo de Agente de Saúde Pública e dá outras providências.