Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2016
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 005/2016 “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.398 DE 22 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1480 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”