Matéria: Mensagem de Veto. nº 2 de 2021
Ementa: Veto Parcial ao Autógrafo ao Projeto de Lei n°. 003/2021, que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CASC FUNDE, revogando a Lei Municipal n°. 1356, de 11/05/2007.