Matéria: Requerimento nº 1 de 2021
Ementa: A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, para que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Eliane Rios de Almeida, solicitando: • O cumprimento e a regularização da jornada de trabalho dos “Assistentes Sociais do Poder Executivo”, em conformidade com a Lei Federal número 12.317, de 26 de agosto de 2010.