Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2020
Ementa: PREVÊ A REGULAMENTAÇÃO EM REGIME ESPECIAL ÀS ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO DE 2020, PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS