Matéria: Indicação nº 98 de 2018
Ementa: O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A DIRETORA PRESIDENTE DA AGEHAB - AGÊNCIA DE HABITAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE SEJA DISPONIBILIZADO AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PUBLICA A SER REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA DE LEIS SOB RESPONSABILIDADE DA AGEHAB PARA TRATAR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017, COM INTUITO DE REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO "CHE ROGA MI E SALIM CAFURE I, II E III QUE TOTALIZA 138 UNIDADES HABITACIONAIS E QUE DESDE O ANO DE 2005 ESTÁ PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.