Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2024 - Aprovado - 11/06/2024 (Professor Jayme)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2024
Data Designação
11/06/2024
Data Destituição
11/06/2024
Parlamentar
Professor Jayme
Motivo Fim Relatoria
Aprovado