SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 111, de 07 de maio de 1959 Ementa: “ELEVA OS VALORES DOS LOTES URBANOS PARA EFEITO DE AFORAMENTO E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 45 DE 14/06/1.955.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 09 de abril de 1959 Ementa: “CRIA FEIRA MUNICIPAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 16 de março de 1959 Ementa: “ALTERA A TABELA DE IMPOSTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 16 de março de 1959 Ementa: “ALTERA AS INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO DE LICENÇA E DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO SOBRE OS CRIADORES E INVERNISTAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 13 de novembro de 1958 Ementa: “TORNA SEM EFEITO, O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 106, DE 17 DE JUNHO DE 1.958 . EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 18 de julho de 1958 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 17 de julho de 1958 Ementa: “DOA A QUADRA Nº 81, DA ÁREA URBANA, AO MINISTÉRIO DA GUERRA, PARA CONSTRUÇÃO DA VILA MILITAR. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 17 de julho de 1958 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 29 de abril de 1958 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR DOIS GRUPOS GERADORES DIESEL ELÉTRICO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 28 de abril de 1958 Ementa: “AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES, COM VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA . EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 31 de dezembro de 1957 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA EMISSÃO DE ESTAMPILHAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 30 de dezembro de 1957 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 32.3000,00 (TRINTA E DOIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 30 de dezembro de 1957 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 251.364,40 (DUZENTOS E CINQÜENTA E HUM MIL E TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), À CONTA DA VERBA 11-41. COMBUSTIVÉL E LUBRIFICANTE – USINA ELÉTRICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 30 de dezembro de 1957 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESA, COM SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 21 de dezembro de 1957 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CERCAR A PRAÇA DE ESPORTES. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 09 de dezembro de 1957 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 1958. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 23 de novembro de 1957 Ementa: “ALTERA A TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 23 de novembro de 1957 Ementa: “ALTERA TABELA DO IMPOSTO DE LICENÇA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 12 de setembro de 1957 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À CONTA DAS VERBAS QUE ESPECIFICA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 12 de setembro de 1957 Ementa: “DOA AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.N.E.R), TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 12 de setembro de 1957 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.545,600 (DOZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) PARA ATENDER DESPESA COM MONTAGEM DO GRUPO DÍSEL-ELÉTRICO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 14 de agosto de 1957 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUBVENÇÕES DA “CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSE S.A. “C.E.M.A.T” E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 25 de junho de 1957 Ementa: “CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), AO ADMINISTRADOR DA ENERGIA ELÉTRICA MUNICIPAL E DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) AO ELETRICISTA . EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 17 de abril de 1957 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.600,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 13 de abril de 1957 Ementa: “PRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO A AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS, NESTA CIDADE.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 10 de abril de 1957 Ementa: “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA RODOVIÁRIA MUNICIPAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 12 de janeiro de 1957 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A AFORAR OS LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA .EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 03 de janeiro de 1957 Ementa: “ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE EMOLUMENTOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 03 de janeiro de 1957 Ementa: “ALTERA TABELA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 13 de dezembro de 1956 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 22.420,00 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 13 de dezembro de 1956 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 22.300,00 (VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 10 de dezembro de 1956 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.957”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 30 de novembro de 1956 Ementa: “CRIA A TAXA RODOVIÁRIA MUNICIPAL”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 31 de outubro de 1956 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 30 de outubro de 1956 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.730,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 30 de outubro de 1956 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À CRUZADA AUXILIADORA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E A CASSIANA FERREIRA DE CARVALHO”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 30 de outubro de 1956 Ementa: “ELEVA DE CR$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA CR$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)MENSAIS, A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 30 de outubro de 1956 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ENCASCALHAMENTO E ATERRO DE RODOVIAS MUNICIPAIS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 29 de outubro de 1956 Ementa: “AUTORIZA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO IBAM (INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL), COMO SÓCIO CONTRIBUINTE. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 28 de outubro de 1956 Ementa: “CONCEDE MELHORIA DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 28 de setembro de 1956 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE BOLADEN”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 30 de agosto de 1956 Ementa: “PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E SUBURBANO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 17 de julho de 1956 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 318.700,00 (TREZENTOS E DEZOITO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 17 de julho de 1956 Ementa: “CRIA CARGOS NA USINA ELÉTRICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 17 de julho de 1956 Ementa: “ELEVA OS VALORES DOS LOTES URBANOS E SUBURBANOS, PARA EFEITO DE AFORAMENTO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 27 de abril de 1956 Ementa: CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA, NA POVOAÇÃO DE S. LOURENÇO, NESTE MUNICÍPIO, COM A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA RURAL MISTA “RUY BARBOSA”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 27 de abril de 1956 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ENCASCALHAMENTO DO CAMPO DE AVIAÇÃO E ANULA VERBA DESCRITO NO ART. 2º DA REFERIDA LEI. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 15 de março de 1956 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PREDESTINADO AO CINEMA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 16 de janeiro de 1956 Ementa: “AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES ATÉ SEISCENTOS MIL CRUZEIROS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 03 de janeiro de 1956 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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