SAPL - Câmara de Porto Murtinho

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2313 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 161, de 17 de agosto de 1964 Ementa: “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA A IGREJA APOSTÓLICA ROMANA (CATÓLICA) “SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PRESBITERIANA, ASSEMBLEIA DE DEUS, ESCOLA NOSSA SENHORA DA GRAÇAS, POSTO DE SAÚDE E PUERICULTURA, GINÁSIO ESTADUAL RUY BARBOSA E O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 05 de agosto de 1964 Ementa: “MAJORA OS TRIBUTOS DA TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 30 de julho de 1964 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 30 de julho de 1964 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA MUNICIPAL NA POVOAÇÃO DENOMINADA SÃO FELIPE NESTE MUNICÍPIO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 30 de julho de 1964 Ementa: “DÁ O NOME AO AMBULATÓRIO DO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 152/64, DE 02 MARÇO DE 1.964.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 30 de julho de 1964 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA MUNICIPAL NA POVOAÇÃO DENOMINADA CAPÃO VERDE, NESTE MUNICÍPIO E AMPLIA-SE A CRIAÇÃO DA ESCOLA RURAL NA POVOAÇÃO DENOMINADA COSTA DO LAGEADO (LEI Nº 141/1963).EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 30 de julho de 1964 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA MUNICIPAL NA POVOAÇÃO DENOMINADA GUAYCURUS NESTE MUNICÍPIO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 30 de julho de 1964 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA MUNICIPAL NA POVOAÇÃO DENOMINADA BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 30 de julho de 1964 Ementa: “CRIA O CARGO DE “CONTADOR” E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 16 de maio de 1964 Ementa: “CRIA RUBRICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.651.766,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 02 de março de 1964 Ementa: “CRIA O SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 12 de dezembro de 1963 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.964. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 12 de dezembro de 1963 Ementa: “ESTABELECE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 12, DE 07/01/1950, INCLUI MODIFICAÇÕES E SUPRESSÕES DE ART., CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES POSTERIORES CONSTANTES DA LEI Nº 45, DE 14/06/1955; LEI Nº 55, DE 14/11/1955; LEI Nº 86, DE 03/01/1957, LEI Nº 95, DE 23/11/1957; LEI Nº 110, DE 16/03/1959; LEI Nº 111, DE 07/05/1959; LEI Nº 112, DE 07/05/1959; LEI Nº 123, DE 17/05/1961; LEI Nº 129, DE 05/12/1961; LEI Nº 131, DE 03/01/1962 E LEI Nº 132 DE 03/01/1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 22 de novembro de 1963 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 123 DE 17/05/1961, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 19 de novembro de 1963 Ementa: “AUTORIZA COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, FICANDO DIVIDIDO EM 1ª E 2ª ZONA DA CIDADE DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO DA REDE ELÉTRICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 08 de novembro de 1963 Ementa: “CRIA O CARGO DE ALMOXARIFADO NESTE MUNICÍPIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 30 de setembro de 1963 Ementa: “CRIA O CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 05 de julho de 1963 Ementa: “CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PROPORCIONAL AOS SEUS VENCIMENTOS. FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.206.400,00 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 25 de junho de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPRAR UMA ÁREA DE TERRENO PARA DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O GINÁSIO “RUY BARBOSA”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 25 de junho de 1963 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 29 de maio de 1963 Ementa: “PRORROGA O PRAZO PARA OS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS, TAXAS, ETC, EM GERAL.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 08 de maio de 1963 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA NA POVOAÇÃO DENOMINADA COSTA DO LAGEADO, NESTE MUNICÍPIO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 08 de maio de 1963 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA MUNICIPAL NA POVOAÇÃO DENOMINADA CABECEIRA DO MANGUEIRINHO, NESTE MUNICÍPIO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 08 de maio de 1963 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA NA POVOAÇÃO DO BOCAIUVAL, NESTE MUNICÍPIO, COM A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA RURAL MISTA BONIFÁCIO GOMES.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 08 de maio de 1963 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA NA POVOAÇÃO DE INGAZEIRA, NESTE MUNICÍPIO, COM A DENOMINAÇÃO DE “ESCOLA RURAL MISTA ADERBAL DE CARVALHO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 08 de maio de 1963 Ementa: “ALTERA O ART. 122 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 08 de maio de 1963 Ementa: “ALTERA O NÚMERO 1º DA TABELA F, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 02 de junho de 1962 Ementa: “CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE 50% AOS SEUS VENCIMENTOS. PARA O FIM QUE ESPECIFICA .EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 02 de junho de 1962 Ementa: “CRIA O CARGO DE PROFESSORA DE COMISSÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 54.000,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 02 de junho de 1962 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 03 de janeiro de 1962 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE A PECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 01 de janeiro de 1962 Ementa: “ALTERA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E PROFISSÃO SOBRE CRIADORES E INVERNISTAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 23 de dezembro de 1961 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 28 de novembro de 1961 Ementa: “CRIA OS IMPOSTOS TERRITORIAL E RURAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER VIVOS.” EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 05 de outubro de 1961 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A IGREJA MATRIZ UMA ÁREA DA PARTE A SER LOTEADA DA PRAÇA LARANJEIRA PARA SER CONSTRUÍDA UMA CAPELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 21 de agosto de 1961 Ementa: “DOA AO SERVIÇO DA BACIA DA PRATA 400 MT², NA RUA PEDRO CELESTINO COMPREENDIDA ENTRE AS RUAS: ALFREDO PINTO E JOÃO PESSOA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 10 de agosto de 1961 Ementa: “ELEVA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 11 de julho de 1961 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOSENTADORIA AO SERVIDOR. ALVARO MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 11 de julho de 1961 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 10 de julho de 1961 Ementa: “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 30 de dezembro de 1960 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.961.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 17 de novembro de 1960 Ementa: “CRIA O CARGO DE FISCAL RURAL COM VENCIMENTO MENSAL DE CR$. 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 17 de novembro de 1960 Ementa: “CONCEDE SUBVENÇÃO DE CR$. 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS).EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 16 de agosto de 1960 Ementa: “CRIA A OLARIA MUNICIPAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$. 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 16 de agosto de 1960 Ementa: “DOA AO CLUBE DOS CAIÇARAS A ÁREA DA EXTINTA NA RUA CEL. PORTO CARREIRO, COMPREENDIDA ENTRE A RUA PEDRO CELESTINO E RUA PRINCESA IZABEL, MAIS O LOTE S/N DO NOVO LOTEAMENTO DA RUA PRINCESA IZABEL COM O LOTE Nº 20 DE PROPRIEDADE DO MESMO CLUBE. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 04 de setembro de 1959 Ementa: “ALTERA A TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 22 de maio de 1959 Ementa: “ELEVA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 22 de maio de 1959 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 07 de maio de 1959 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE RAMÃO MEZA NO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 07 de maio de 1959 Ementa: “ALTERA AS TAXAS DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2313 normas.