SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 331, de 22 de julho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL THOMAZ LARANJEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 329, de 18 de julho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR CONVÊNIO COM O IPEMAT (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 328, de 18 de julho de 1969 Ementa: “CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AO GINÁSIO ESTADUAL RUI BARBOSA DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 327, de 07 de julho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 326, de 19 de junho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 325, de 19 de junho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO A UTILIZAR O SALDO PARA O EXERCÍCIO DE 1.968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 19 de junho de 1969 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. Nº 1º DA LEI Nº 306, DE 28 DE AGOSTO DE 1968. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 323, de 16 de junho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES DE TERRENOS Nº 42, 45, 46, 47 E 48 DA QUADRA Nº 65, SITUADA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 322, de 16 de junho de 1969 Ementa: “REVOGA OS DECRETOS LEI NÚMEROS: 23/43 DE 1944 E 1945 E 32/44 DE 17/05/19744 E A LEI Nº 240 DE 05/08/1967. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 09 de junho de 1969 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AO “GREMIO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE PORTO MURTINHO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 09 de junho de 1969 Ementa: “INSTITUI O BRASÃO E A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.412, de 21 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 319, de 27 de dezembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO NA ZONA URBANA DESTA CIDADE, PARA SER DOADO AO BANCO DO BRASIL S.A., DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DAQUELE ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 318, de 27 de dezembro de 1968 Ementa: “REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURINHO, FIXA VENCIMENTOS, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 317, de 27 de dezembro de 1968 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O ANO DE 1.969. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 18 de dezembro de 1968 Ementa: “CONCEDE AUXILIO AO CONJUNTO MUSICAL “OS FELIZES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 18 de dezembro de 1968 Ementa: “DOA TERRENOS AO CENTRO SOCIAL DA MATRIZ DO CORAÇÃO DE JESUS DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 18 de dezembro de 1968 Ementa: “ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 2.650,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 313, de 03 de dezembro de 1968 Ementa: “REAJUSTA VALORES DAS TABELAS CONSTANTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 03 de dezembro de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE LAUDÊMIOS, AFORAMENTOS E FÔROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.286, de 27 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 311, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 07 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DE DESAPROPRIAÇÃO AO LOTE Nº 37, 39 E 41, DA QUADRA Nº 06 DE PROPRIEDADE DA FLORESTAL BRASILEIRA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 309, de 29 de outubro de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 20,00 (VINTE CRUZEIROS NOVOS) À FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS- VETADO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 17 de setembro de 1968 Ementa: “ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 999,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS NOVOS) PARA REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 307, de 28 de agosto de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA A UNIÃO SOB A GUARDA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 306, de 28 de agosto de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE FERROS A UNIÃO, SOB A GUARDA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 305, de 28 de agosto de 1968 Ementa: “CONCEDE AUXILIO AO CONJUNTO MUSICAL SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 28 de agosto de 1968 Ementa: “REVOGADA A LEI Nº 93 DE 12 SETEMBRO DE 1.957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 303, de 28 de agosto de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA ESTUDANTE, MATRICULADO EM ESCOLA DE MEDICINA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 01 de agosto de 1968 Ementa: “INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 22 de julho de 1968 Ementa: “SISTEMATIZA O PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO DOS ATUAIS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 22 de julho de 1968 Ementa: “INCLUI NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 22 de julho de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 10 de julho de 1968 Ementa: “CRIA O CURSO PREPARATÓRIO DE ADMISSÃO AO GINÁSIO, ANEXO A ESCOLA MUNICIPAL THOMAZ LARANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 10 de junho de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 700,00 ( SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 07 de junho de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 29.700,00 ( VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 04 de junho de 1968 Ementa: “ALTERNA O SISTEMA DE COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 04 de junho de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 564,00 ( QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 04 de junho de 1968 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 02 de maio de 1968 Ementa: “CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 291, de 02 de maio de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 17.000,00 ( DEZESSETE MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 15 de abril de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 80.000,00 ( OITENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 15 de abril de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 24.300,00 (VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 25 de março de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 07 de março de 1968 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 07 de março de 1968 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO DO EXERCÍCIO DE 1.967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 07 de março de 1968 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 01 (UMA) PÁ CARREGADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 07 de março de 1968 Ementa: “PASSA AO ENCARGO DA MUNICIPALIDADE O RECOLHIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IPEMAT – (INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEVIDA PELOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 07 de março de 1968 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O PATRIMÔNIO E MATERIAIS DO ASCORP – (ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ OSCAR RAMIREZ PEREIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 07 de março de 1968 Ementa: “ESTABELECE NORMA PARA COMISSÃO DE VIAGEM, AJUDA DE CUSTO, REPRESENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, QUANDO A SERVIÇO DA PREFEITURA OU EM, MISSÃO OFICIAL, SE DESCOLAREM DA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 07 de março de 1968 Ementa: “FIXA AS DATAS CONSIDERADAS FERIADOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 86 DE 27/12/1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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