SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 369, de 29 de junho de 1972 Ementa: “REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 12 de junho de 1972 Ementa: “DÁ NOVA DESTINAÇÃO A PRAÇA 15 DE NOVEMBRO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 367, de 12 de junho de 1972 Ementa: “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 366, de 07 de junho de 1972 Ementa: “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 10 de maio de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 364, de 03 de abril de 1972 Ementa: “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 03 de abril de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A ALIENAR 33.862 (TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E DUAS) AÇÕES DA PETROBRÁS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 10 de março de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A VENDER AÇÕES DA PETROBRÁS (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 28 de janeiro de 1972 Ementa: “DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL QUE EXERCEM FUNÇÕES OU CARGOS QUE REQUEREM APTIDÕES ESPECIALIZADAS DE TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 21 de janeiro de 1972 Ementa: “REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIO-INCRA - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 20 de janeiro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O (CEMAT) CENTRO ELÉTRICO MATO-GROSSENSE S.A. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 358, de 20 de janeiro de 1972 Ementa: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO PANTANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 357, de 20 de janeiro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL (N.A.O.F.) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 18 de janeiro de 1972 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CONCEDE PENSÃO MENSAL AO SR. ONOFRE ENCISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 18 de janeiro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULOS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 29/11/1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 353, de 21 de dezembro de 1971 Ementa: “APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.972. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 352, de 29 de novembro de 1971 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.700,00 (NOVE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 351, de 29 de novembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR GRUPOS GERADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 350, de 29 de novembro de 1971 Ementa: “CRIA A BIBLIOTECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 29 de novembro de 1971 Ementa: “CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS FORMADOS E CONCLUINTES DA TURMA DE 1.971, DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO “JOSÉ BONIFÁCIO” GINÁSIO ESTADUAL RUI BARBOSA RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 348, de 29 de outubro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS,A APOSENTAR O SR. FELIPE PEREIRA, FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 347, de 25 de outubro de 1971 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 346, de 25 de outubro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.729,00 (SETE MIL SETECENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 345, de 21 de setembro de 1971 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 344, de 15 de setembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIRO) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 343, de 15 de setembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO A CONSTRUIR UMA PONTE DE MADEIRA SOBRE O RIO BRANCO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 342, de 15 de setembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO A CONSTRUIR UMA PONTE DE MADEIRA SOBRE O CÓRREGO NEGAMÊ PELAMO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 341, de 01 de julho de 1971 Ementa: “FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 340, de 01 de julho de 1971 Ementa: “INCORPORA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDA PELA LIGA ESPORTIVA MURTINHENSE (LEM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 338, de 18 de junho de 1971 Ementa: “DISPÕE SOBRE DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 339, de 17 de junho de 1971 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.188, de 25 de agosto de 2000
Lei Ordinária nº 337, de 24 de dezembro de 1969 Ementa: “CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 24 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR O VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 334, de 16 de dezembro de 1969 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O ANO DE 1.970. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 335, de 14 de dezembro de 1969 Ementa: “RATIFICA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO SUBURBANO DA CIDADE DE PORTO MURINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 333, de 27 de outubro de 1969 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 278 DE 15/12/1.964, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 06 de setembro de 1969 Ementa: “ENCARREGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DE RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DAS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O QUAL ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 330, de 25 de julho de 1969 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$660,00 (SEISCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 22 de julho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL THOMAZ LARANJEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 329, de 18 de julho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR CONVÊNIO COM O IPEMAT (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 328, de 18 de julho de 1969 Ementa: “CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AO GINÁSIO ESTADUAL RUI BARBOSA DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 327, de 07 de julho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 326, de 19 de junho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 325, de 19 de junho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO A UTILIZAR O SALDO PARA O EXERCÍCIO DE 1.968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 19 de junho de 1969 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. Nº 1º DA LEI Nº 306, DE 28 DE AGOSTO DE 1968. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 323, de 16 de junho de 1969 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES DE TERRENOS Nº 42, 45, 46, 47 E 48 DA QUADRA Nº 65, SITUADA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 322, de 16 de junho de 1969 Ementa: “REVOGA OS DECRETOS LEI NÚMEROS: 23/43 DE 1944 E 1945 E 32/44 DE 17/05/19744 E A LEI Nº 240 DE 05/08/1967. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 09 de junho de 1969 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AO “GREMIO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE PORTO MURTINHO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 09 de junho de 1969 Ementa: “INSTITUI O BRASÃO E A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.412, de 21 de setembro de 2009

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