SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 419, de 07 de março de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO LOTES DE TERRAS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 419, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TEXACO BRASIL S/A – PRODUTOS DE PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 417, de 14 de dezembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A CRIAR UMA ESCOLA RURAL DENOMINADA ESCOLA RURAL PANTANAL, DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 14 de dezembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A DOAR PARQUE INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 14 de dezembro de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 27.360,24 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 30 de novembro de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 69.600,00 (SESSENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 28 de novembro de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 19 de novembro de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 13 de novembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A DOAR UMA ÁREA DE TERRA NA REGIÃO DO BOCAIUVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 28 de setembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ADQUIRIR ANIMAIS CAVALARES 02 (DOIS) CAVALOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 13 de agosto de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.940,00 (TRINTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 13 de agosto de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RESTITUIR AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 13 de agosto de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 13 de agosto de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A PERMUTAR UM LOTE DE TERRENO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 13 de agosto de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FIRMAR CONTRATO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 13 de agosto de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A FIRMAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA OLARIA MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 13 de agosto de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A FIRMAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 13 de julho de 1973 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 399, de 06 de julho de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CLUB DOS CAIÇARAS DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 03 de julho de 1973 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 21 de maio de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 28.227,00 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 21 de maio de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 02 de maio de 1973 Ementa: “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 02 de maio de 1973 Ementa: “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 06 de abril de 1973 Ementa: “FIXA VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 05 de abril de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.5000,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 05 de abril de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 05 de abril de 1973 Ementa: “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE UM GRUPO DISEL-ELÉTRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 05 de abril de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 05 de abril de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ADQUIRIR VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 23 de março de 1973 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULOS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: “ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 386, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 19 de dezembro de 1972 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 11 de dezembro de 1972 Ementa: “APROVA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 16 de novembro de 1972 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 61.750,00 (SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 16 de outubro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ADQUIRIR VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 16 de outubro de 1972 Ementa: “CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS FORMADOS DA ESCOLA BONIFÁCIO E GINÁSIO ESTADUAL “RUI BARBOSA”, TURMAS DE 1.972, RESPECTIVAMENTE DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 16 de outubro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 04 de outubro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, A CONTRIBUÍREM EMPRÉSTIMO NO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 378, de 04 de outubro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ADQUIRIR UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 04 de outubro de 1972 Ementa: “ELEVA EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) TAXA DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL SOBRE TERRENOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 04 de outubro de 1972 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.440,00 (TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 25 de agosto de 1972 Ementa: “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DA ÁGUA E ESGOTO (A.A.A.E.) DE PORTO MURTINHO PARA A CAMPANHA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO – SANEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 29 de junho de 1972 Ementa: “CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 29 de junho de 1972 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 372, de 29 de junho de 1972 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 29 de junho de 1972 Ementa: “CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 29 de junho de 1972 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES DE TERRENOS Nº 42, 45, 46, 47 E 48 DA QUADRA 65 DE PLANTA GERAL DESTA CIDADE, A FIM DE DOAR OS MESMOS À UNIÃO, PARA QUE O EXÉRCITO NACIONAL CONSTRUA NO MESMO, RESIDÊNCIAS PARA OFICIAIS QUE SERVEM NA 2ª CIA. DE FRONTEIRA, DESTA CIDADE. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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