SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 472, de 14 de maio de 1976 Ementa: “CRIA A ESCOLA A COMISSÃO DA TELEVISÃO E INSTITUI O TÍTULO DE AMIGO DE PORTO MURTINHO/MS, NESTE MUNICÍPIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 471, de 14 de maio de 1976 Ementa: “CRIA A ESCOLA A COMISSÃO DA TELEVISÃO E INSTITUI O TÍTULO DE AMIGO DE PORTO MURTINHO/MS, NESTE MUNICÍPIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 07 de maio de 1976 Ementa: “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DR. BRANDÃO, CONFORME OS ARTS. 1º AO 3º, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 07 de maio de 1976 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O DOMÍNIO DA ESTRADA PMS MANOEL ALVES DE ARRUDA. CONFORME OS ARTS. 1º AO 5º, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 04 de maio de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DOS SUL A ASSINAR COM A BROKEET PAVIMENTAÇÕES ARTICULADAS S/A. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO DE BROKEET. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 04 de maio de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS ESTUDANTES DO 2º GRAU E AOS UNIVERSITÁRIOS PARA O ANO DE 1.976. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 10 de março de 1976 Ementa: “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO, CRIA E EXTINGUE ESCOLAS CONFORME O ART. 1º AO 4º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 16 de fevereiro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A CONTRATAR O ENGENHEIRO CÍVEL DR. JOSÉ ABRÃO NETTO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 30 de dezembro de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 26 de dezembro de 1975 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 23 de novembro de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL THOMAZ LARANJEIRA, CONFORME OS ARTIGOS 1º AO 2º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 21 de novembro de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONFORME OS ARTIGOS 1º AO 3º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 12 de novembro de 1975 Ementa: “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1.976.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 14 de outubro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A EXECUTAR AS OBRAS CONSTANTES DOS PROJETOS: ESGOTOS SANITÁRIOS E ÁGUAS PLUVIAIS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 458, de 06 de outubro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER A PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 02/07/1975, NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 01 de outubro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DO MATO GROSSO, A CRIAR UMA ESCOLA RURAL NA REGIÃO DE SÃO LOURENÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 22 de setembro de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ALTERA VENCIMENTOS DO CHEFE DE INSPEÇÃO DE ANIMAIS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2ºº. * EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 22 de setembro de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, REAJUSTA A TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 5º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 30 de julho de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO M/S, CONCEDE AUMENTO DOS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, APOSENTADOS E CONTRATADOS, CONFORME DESCRITO NOS ARTIGOS 1º AO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 450, de 22 de julho de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULOS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º A 4º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 454, de 15 de julho de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 453, de 15 de julho de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CRIA A SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NOS ARTIGOS 1º AO 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 451, de 09 de julho de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CRIA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME DESCRITO NOS ARTIGOS 1º AO 5º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 08 de julho de 1975 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CRIA A TAXA DE ROÇADO DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL NOS LOTES URBANOS, DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º E 2º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 08 de julho de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A CONCEDER ANISTIA FISCAL, SEM MULTAS RELATIVAS A DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 05 de maio de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A ALTERAR O ART. 1º DA LEI Nº 419 DE 07/03/1974. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 29 de março de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 25 de março de 1975 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A CRIAR UMA ESCOLA RURAL NA REGIÃO DE BARRANCO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 05 de fevereiro de 1975 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CONSTANTE NA TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 24 de dezembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ADQUIRIR UM CAMINHÃO TIPO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 24 de dezembro de 1974 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.974. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 24 de dezembro de 1974 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 439, de 28 de novembro de 1974 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 87.573,00 (OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 438, de 28 de novembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EFETUAR RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 437, de 28 de novembro de 1974 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 09 de novembro de 1974 Ementa: “ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 09 de novembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR O SR. WALFRIDO CONCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 09 de novembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PERMUTAR UM LOTE DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 09 de novembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ARTICULADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 433, de 02 de agosto de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO O EXCESSO DE UM LOTE DE TERRENO, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 432, de 02 de agosto de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO O EXCESSO DE UM LOTE DE TERRENO, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 431, de 02 de agosto de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DO MATO GROSSO, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS Nº 1º AO 2º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 430, de 02 de agosto de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 429, de 13 de julho de 1974 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A BIBLIOTECA PÚBLICA, CONFORME OS ARTIGOS 1º AO 2º. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 428, de 13 de julho de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 427, de 13 de julho de 1974 Ementa: “ALTERAM DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 333 DE 27/10/1969 E DA LEI Nº 278 DE DEZEMBRO DE 1.967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 426, de 20 de maio de 1974 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E ALTERA O VALOR BASE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 401 DE 04/08/1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 425, de 22 de abril de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO LOTES DE TERRAS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 424, de 22 de abril de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.5000,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 423, de 22 de abril de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO LOTES DE TERRAS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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