SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 628, de 08 de julho de 1983 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO DECRETO FEDERAL Nº 66.259 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 08 de julho de 1983 Ementa: “ESTATUI NORMAS PARA FIXAÇÃO DE AUMENTOS SALARIAIS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 01 de julho de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 01 de julho de 1983 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO PARA O MINISTÉRIO DA GUERRA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 01 de julho de 1983 Ementa: “REVOGA O ART. Nº 09/38 DE SETEMBRO DE 1.983. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 01 de abril de 1983 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA, FIXA NOVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 30 de março de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 995.799,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 16 de março de 1983 Ementa: “CRIA CARGO DE MECÂNICO E FIXA VENCIMENTOS DOS MESMOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 01 de fevereiro de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 995.799,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 01 de fevereiro de 1983 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR O SR. INÁCIO CABALLERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618, de 01 de fevereiro de 1983 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR O SR. EUZÉBIO MEDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 01 de fevereiro de 1983 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR O SR. ERMÍRIO DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 01 de fevereiro de 1983 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 05 HA. E 2.671 A, DA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E LOCALIZADA NA REGIÃO CONHECIDA COMO COLÔNIA CACHOEIRA, PARA O HOTEL AMERICANO, QUE NO LOCAL CONSTRUIRÁ UM COMPLEXO TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 12 de janeiro de 1983 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO A FIRMA ACOSTA BATISTA LTDA. DE ÁREA DE 01 NA. 9.498 M². DESTINADA A INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 01 de dezembro de 1982 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E ALTERA O VALOR BASE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 587 DE 11/08/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 01 de dezembro de 1982 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR O SR. ALEXANDRE LEDESMA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 30 de novembro de 1982 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA COPIADORA AUTOMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 30 de novembro de 1982 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E LIMITE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.983. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 610, de 11 de novembro de 1982 Ementa: “ISENTA CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVO AO ANO FISCAL DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 11 de novembro de 1982 Ementa: “CRIA A ESCOLA DE 1º GRAU FELICIANO ALVES DE ARRUDA, NA FAZENDA FIRME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 22 de outubro de 1982 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR O SR. ANASTÁCIO MARTINEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 22 de outubro de 1982 Ementa: “TRANSFORMA A DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 21 de outubro de 1982 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AFORAR O EXCESSO DO LOTE EXISTENTE NA QUADRA 25, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 15 de setembro de 1982 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E ALTERA O VALOR BASE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 587 DE 11/08/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 15 de setembro de 1982 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR O SR. RAMÃO ALBINO APODACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 15 de setembro de 1982 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR A SRA. NANCIM DE JESUS RECALDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 15 de setembro de 1982 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APOSENTAR A SRA. MARIA HELENA MOSCIARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 26 de agosto de 1982 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A HOMOLOGAR CONVÊNIO FIRMADO COM AS TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A – TELEMAT, EM 02 DE JUNHO DE 1.977 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 22 de abril de 1982 Ementa: “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE 1º GRAU THOMAZ LARANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 19 de janeiro de 1982 Ementa: “ESTABELECE UNIDADE DE VALOR FISCAL DE PORTO MURTINHO- UFIPOM, PARA TRIBUTAÇÃO DE TAXAS E FIXA-LHE O VALOR PARA O EXERCÍCIO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 10 de dezembro de 1981 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 587 DE 11/08/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 10 de dezembro de 1981 Ementa: “CRIA O CARGO DE FISCAL E AUXILIAR DE FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E FIXA VENCIMENTOS DOS MESMOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 02 de dezembro de 1981 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 29 de outubro de 1981 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 27 de outubro de 1981 Ementa: “CRIA A ESCOLA DE 1º GRAU BENJAMIN AYUB, LOCALIZADA NA FAZENDA SÃO SEBASTIÃO – KM 12, NESTE MUNICÍPIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 592, de 27 de outubro de 1981 Ementa: “CRIA A ESCOLA DE 1º GRAU LUCERO PORÃ, LOCALIZADA NA FAZENDA LUCERO PORÃ, NESTE MUNICÍPIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 591, de 26 de outubro de 1981 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.575.000,00 (DOZE MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 589, de 26 de outubro de 1981 Ementa: “CRIA A ESCOLA DE 1º GRAU DONA MARISA NICLANDER, NA FAZENDA BOM QUASSÚ, NESTE MUNICÍPIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 20 de agosto de 1981 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 586, de 15 de julho de 1981 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 582, de 20 de abril de 1981 Ementa: “CRIA A ESCOLA DE 1º GRAU REATA, NA FAZENDA BRAUNAL, NESTE MUNICÍPIO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 585, de 09 de abril de 1981 Ementa: “CRIA O CARGO DE SUPERVISORA DE ÁREA DO MOBRAL, PARA O MUNICÍPIO PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 584, de 09 de abril de 1981 Ementa: “AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DE PORTO MURTINHO, NO QUE SE REFERE À ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DAS CASAS PELA COHAB,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 581, de 31 de dezembro de 1980 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 580, de 09 de dezembro de 1980 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 998,000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 09 de dezembro de 1980 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 900,000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 05 de dezembro de 1980 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 550,000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 05 de dezembro de 1980 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E LIMITA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.981. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 02 de dezembro de 1980 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 36.015,00 (TRINTA E SEIS MIL E QUINZE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 29 de novembro de 1980 Ementa: “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À IGREJA EVANGÉLICA “ASSEMBLEIA DE DEUS”, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DE UM TERRENO URBANO, SITUADO ENTRE AS RUAS CAPITÃO CANTALICE, FRANCISCO DE OLIVEIRA, RODOVIA QUE DEMANDA PORTO MURTINHO-JARDIM (BR/267). E O LOTE Nº 004 DA QUADRA C. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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