SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 678, de 15 de março de 1985 Ementa: “AUTORIZA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE UMA RASTREADORA DE SATÉLITES NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 31 de dezembro de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 19 de dezembro de 1984 Ementa: “PROCEDE AO AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OBSERVADO-SE OS PRINCÍPIOS DO DECRETO FEDERAL Nº 66.259 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 19 de dezembro de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 21.600.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 18 de dezembro de 1984 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 10 de dezembro de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 427.766,00 (QUATROCENTOS E VINTE SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 10 de dezembro de 1984 Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 06 de dezembro de 1984 Ementa: “FIXA O VALOR DA UFIPOM- UNIDADE FISCAL DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 05 de dezembro de 1984 Ementa: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 422 DE 08 DE ABRIL DE 1.974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 05 de dezembro de 1984 Ementa: “ALTERA A TABELA 5,8 E 9, DA LEI 464/75 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 05 de dezembro de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.500.000,00 (VINTE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 29 de novembro de 1984 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER DOAÇÃO EM PAGAMENTO, DE UM MOTOR YANMAR-NS-50 R – RPM - 180 -2100. AO SENHOR ANDALÉCIO MARTINS LEITE, PARA SOLVER DÍVIDA ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 29 de outubro de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 29 de outubro de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 31.500.000,00 (TRINTA E HUM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 19 de setembro de 1984 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MAIS UM CARGO DE SERVENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 19 de setembro de 1984 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA DE 25.0014 HA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA COLÔNIA CACHOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 10 de setembro de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 29.000.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 04 de setembro de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 22 de agosto de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 96.000.000,00 (NOVENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 28 de junho de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 41.000.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 20 de junho de 1984 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DECRETO FEDERAL Nº 66.259 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 20 de junho de 1984 Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 16 de junho de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 34.200.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 28 de maio de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 22.500.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 17 de maio de 1984 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, A APROVAR A ÁREA DE 5 HA. COM 1.696 M² DE TERRAS PERTENCENTES A ANTIGA OLARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 05 de abril de 1984 Ementa: “CRIA ESCOLA DE 1º GRAU ESTÂNCIA REGINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 05 de abril de 1984 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.400.000,00 (DEZ MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 30 de dezembro de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 19 de dezembro de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 414.000,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 06 de dezembro de 1983 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 01 NA. 576 M². DE PROPRIEDADE URBANA, PARA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PANTANAL, QUE NO LOCAL CONSTRUIRÁ UM COMPLEXO ESPORTIVO RECREATIVO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 06 de dezembro de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 06 de dezembro de 1983 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E LIMITE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.984. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 30 de novembro de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE CRUZEIRO), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 24 de novembro de 1983 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 599/82 DE 19 DE JANEIRO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 24 de novembro de 1983 Ementa: “ALTERA A TABELA I, DA LEI Nº 464/75 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 23 de novembro de 1983 Ementa: “CRIA NOVA RODOVIA MUNICIPAL – PMO – 170 BR – 267 A INGAZEIRA, COM 50 KM DE EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 23 de novembro de 1983 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A VENDER FERRO VELHO, EXISTENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 23 de novembro de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 23 de novembro de 1983 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DECRETO FEDERAL Nº 66.259 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 23 de novembro de 1983 Ementa: “ALTERA AS NORMAS PARA FIXAÇÃO DE AUMENTOS SALARIAIS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS; CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 10 de novembro de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 07 de novembro de 1983 Ementa: “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE PRÉ ESCOLAR E 1º GRAU “THOMAZ LARANJEIRA E CRIA O CURSO CIENTIFICO NÍVEL DE 2º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO “DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 07 de novembro de 1983 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ADQUIRIR POR COMPRA UM LOTE DE TERRENO Nº 68 DA QUADRA 68, SITUADA NA RUA 13 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 07 de novembro de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 17.1000,00 (DEZESSETE MILHÕES, CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 18 de outubro de 1983 Ementa: “ALTERA A LOTAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO - DMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 23 de setembro de 1983 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO, PARA O MINISTÉRIO DA GUERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 23 de setembro de 1983 Ementa: “REVOGA A LEI Nº 625 DE 01 DE JULHO DE 1.981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 22 de agosto de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.300.000,00 (TREZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 10 de agosto de 1983 Ementa: “CORRIGE O NOME DO PENSIONISTA ONOFRE ENCISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 08 de julho de 1983 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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