SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 748, de 29 de setembro de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 29 de setembro de 1987 Ementa: “EXTINGUE O CARGO DE SUPERVISOR DO MOBRAL, CRIA OS CARGOS DE SUPERVISOR DA FUNDAÇÃO EDUCAR – NÍVEL PRÉ-ESCOLAR E SUPLETIVO: FIXA OS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 736, de 17 de setembro de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 15 de agosto de 1987 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A APOSENTAR O SERVIDOR JOSÉ FÉLIX DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 13 de agosto de 1987 Ementa: “PRORROGA POR MAIS UM ANO, A INSTALAÇÃO DO CONSELHO ACÚSTICO, CITADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 663, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.984. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 734, de 13 de agosto de 1987 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR SUA SECRETÁRIA DE ESTADO E JUSTIÇA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 733, de 13 de agosto de 1987 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 732, de 26 de junho de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.250.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 731, de 26 de junho de 1987 Ementa: “DÁ DENOMINAÇÃO A BANDA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS (LEI Nº 707-86), INCORPORANDO-A A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTOS DOS MESMOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 730, de 17 de junho de 1987 Ementa: “ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ARQUIVISTA E BIBLIOTECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 729, de 29 de abril de 1987 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE TODOS OS SETORES, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 728, de 31 de dezembro de 1986 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.283.712,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E DOZE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 727, de 31 de dezembro de 1986 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 363.400,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 726, de 31 de dezembro de 1986 Ementa: “FIXA O VALOR DA UFIPOM-UNIDADE FISCAL DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 724, de 11 de dezembro de 1986 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 725, de 05 de dezembro de 1986 Ementa: “MODIFICA O ARTIGO 1º E EXCLUEM O ARTIGO 2º DA LEI Nº 637, DE 07/11/1983.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 723, de 27 de novembro de 1986 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXAM AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1987.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 722, de 21 de novembro de 1986 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.594.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 721, de 17 de novembro de 1986 Ementa: “REVOGA A LEI Nº 649 DE 06/12/1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 720, de 29 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE INSTALAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICOS CITADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 663/84 LEI MUNICIPAL, DE 18/09/1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 719, de 21 de outubro de 1986 Ementa: PROÍBE A PESCA DE REDES E TARRAFAS, EM NOSSO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE DEFESA DA PIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 718, de 21 de outubro de 1986 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL, DE UMA ÁREA DE 6.600 M², ONDE ESTÁ SITUADO O ATUAL POSTO TELEFÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 717, de 21 de outubro de 1986 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 716, de 21 de outubro de 1986 Ementa: “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EXTENSÕES AS ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS DE 1º GRAU A 4ª SÉRIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 715, de 27 de agosto de 1986 Ementa: “CRIA A ESCOLA DE 1º GRAU “Dª”WILMA CERQUEIRA DO COUTO, LOCALIZADA NA FAZENDA PAPAGAIO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 19 de julho de 1986 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EMPRÉSTIMO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 06 de junho de 1986 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LEGISLATIVOS ATIVOS DE TODOS OS SETORES, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 03 de junho de 1986 Ementa: “EXTINGUE O CARGO DE SUPERVISOR DO MOBRAL, CRIA OS CARGOS DE SUPERVISOR DA FUNDAÇÃO EDUCAR – NÍVEL PRÉ-ESCOLAR E SUPLETIVO: FIXA OS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 03 de junho de 1986 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 700 DE 09/12/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 03 de abril de 1986 Ementa: “O PODER EXECUTIVO CRIA CARGOS PARA A ESCOLA DE PRÉ-ESCOLAR 1º GRAU THOMAZ LARANGEIRAS FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 03 de abril de 1986 Ementa: “O PODER EXECUTIVO CRIA DOIS CARGOS DE FISCAL SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 20 de março de 1986 Ementa: CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 05 de fevereiro de 1986 Ementa: “TORNA EXTINTA O SETOR DE SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 29 de janeiro de 1986 Ementa: “CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 31 de dezembro de 1985 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 701, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: “FIXA O VALOR DA UNIPOM – UNIDADE FISCAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A AFORAR A ÁREA DE 20HA; 59 A E 99 CA (VINTE HECTARES; CINQÜENTA E NOVE ARES E NOVENTA E NOVE CENTIARES)LOCALIZADA NA COLÔNIA BOCAIUVAL, DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: “AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DE PORTO MURTINHO, AO QUE SE REFERE À ÁREA DESTINADA AO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE RESIDENCIAL SANTA BLANCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 05 de dezembro de 1985 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.466.836,00 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 27 de novembro de 1985 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 27 de novembro de 1985 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 22 de novembro de 1985 Ementa: “AUTORIZA ALIENAÇÃO POR AFORAMENTO PERPÉTUO UM LOTE DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 18 de outubro de 1985 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 191.700,00 (CENTO E NOVENTA E UM MILHÕES E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 09 de setembro de 1985 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 02 de setembro de 1985 Ementa: “CONCEDE EQUIPARAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 02 de setembro de 1985 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ANUÊNCIA AOS TERMOS DA LEI Nº 440 DE 21 DE MARÇO DE 1.984, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 30 de agosto de 1985 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA PARTE DO LOTE Nº 01, DA QUADRA 90, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, PARA IGREJA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, QUE NO LOCAL CONSTRUIRÁ UM CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 28 de agosto de 1985 Ementa: “CRIA CARGOS PARA CASA DE BOMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 27 de agosto de 1985 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.000,00 (CINQÜENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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