SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 783, de 18 de janeiro de 1989 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB E A CASA DA AMIZADE DE PORTO MURTINHO-MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 31 de dezembro de 1988 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 102.760.000,00 (CENTO E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 31 de dezembro de 1988 Ementa: “INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 31 de dezembro de 1988 Ementa: “INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 22 de dezembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UMA PARTE DE LOTE DE EXCESSO DO LOTE DE TERRENO URBANO, À SRA. IRIA FRÓES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 22 de dezembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UMA PARTE DE LOTE DE TERRENO URBANO, À SRA. FRANCISCA PORCÍNGULA VAREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 22 de dezembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UMA PARTE DE LOTE DE TERRENO URBANO, À SRA. JULIA ALEGRE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A PERMUTAR UM LOTE DE TERRENO URBANO, À SRA. LIDIA FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE TODOS OS SETORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 12 de dezembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A PERMUTAR UMA PARTE DE TERRENO URBANO, À SRA. IRENE RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 18 de outubro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM EXCESSO DE TERRENO URBANO, AO SR. MAURICIO AYALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 11 de outubro de 1988 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE TODOS OS SETORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 04 de outubro de 1988 Ementa: “PRORROGA PELA SEGUNDA VEZ, POR MAIS DEZOITO MESES A INSTALAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA COLÔNIA CACHOEIRA E ACRESCE AO ART. 5º DA LEI Nº 663 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.984, UM INCISO E UM PARÁGRAFO ÚNICO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 04 de outubro de 1988 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO SUPERIOR DA MERENDA ESCOLAR. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 13 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM EXCESSO DE TERRENO URBANO, AO SR. MIGUEL RAMÃO ACUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 13 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM EXCESSO DE TERRENO URBANO, AO SR. LUCIANO DIAS MACIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 13 de setembro de 1988 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO CHEFE DO SETOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 09 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO URBANO, À SRA. LIDIA FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 09 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO URBANO, À SRA.CELINA ACOSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 09 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO URBANO, AO SR. NEUTHON DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 09 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO URBANO, À SRA. ELZA BOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 09 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UMA PARTE DO LOTE DE TERRENO URBANO Nº 07 DA QUADRA Nº 105, AO SR. ALEXANDRE MEDINA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 09 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO URBANO, AO SR. CARLOS ALBERTO FRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 09 de setembro de 1988 Ementa: “TORNA EXTINTO O SETOR DE SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 09 de setembro de 1988 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A DOAR, UM LOTE DE TERRENO À IGREJA NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 08 de julho de 1988 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 656 DE 20 DE JUNHO DE 1.984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 04 de julho de 1988 Ementa: “CRIA CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 04 de julho de 1988 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE TODOS OS SETORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 01 de junho de 1988 Ementa: “DÁ DENOMINAÇÃO AO DIQUE DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 18 de março de 1988 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE TODOS OS SETORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 13 de janeiro de 1988 Ementa: “FIXA O VALOR DA UFIPOM-UNIDADE FISCAL DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 13 de janeiro de 1988 Ementa: “CRIA NOVA LISTA DE SERVIÇO A SER TRIBUTADO PELO MUNICÍPIO, O INSS (IMPOSTO S/ SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 19 de novembro de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 295.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 11 de novembro de 1987 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS VIRGENS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 23 de outubro de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 22 de outubro de 1987 Ementa: “CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 20 de outubro de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.700.000,00 (HUM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 15 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO À SRA. JOANA RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 741, de 15 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO AO SR. NILSON GONÇALVES CANGUSSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 740, de 15 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO À SRA. BALBINA CASTILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 739, de 15 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UM LOTE DE TERRENO À SRA. LUIZA CÁCERES DURÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 01 de outubro de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 29 de setembro de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 29 de setembro de 1987 Ementa: “EXTINGUE O CARGO DE SUPERVISOR DO MOBRAL, CRIA OS CARGOS DE SUPERVISOR DA FUNDAÇÃO EDUCAR – NÍVEL PRÉ-ESCOLAR E SUPLETIVO: FIXA OS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 736, de 17 de setembro de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 15 de agosto de 1987 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A APOSENTAR O SERVIDOR JOSÉ FÉLIX DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 13 de agosto de 1987 Ementa: “PRORROGA POR MAIS UM ANO, A INSTALAÇÃO DO CONSELHO ACÚSTICO, CITADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 663, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.984. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 734, de 13 de agosto de 1987 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR SUA SECRETÁRIA DE ESTADO E JUSTIÇA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 733, de 13 de agosto de 1987 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 732, de 26 de junho de 1987 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.250.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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