SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 837, de 12 de fevereiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A FUNCIONÁRIO ESTÁVEL, DEMISSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 17 de janeiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 17 de janeiro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENERSUL PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 29 de dezembro de 1989 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 661.000.00 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 19 de dezembro de 1989 Ementa: "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Suspenso(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.103, de 27 de novembro de 1997 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 3, de 26 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 832, de 18 de dezembro de 1989 Ementa: "CRIA A ÁREA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 18 de dezembro de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 18 de dezembro de 1989 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER MENSALMENTE AOS ASSESSORES TÉCNICOS, COM CURSO SUPERIOR, GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 07 de dezembro de 1989 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.990. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 1989 Ementa: "CONCEDE O 13º SALÁRIO AO PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 13 de novembro de 1989 Ementa: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELAS QUE SUBSTITUIRÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 1.989, O REAJUSTE DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 807, DE 11/08/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 13 de novembro de 1989 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR TRÊS LOTES DE TERRENOS URBANO DENOMINADO “PARQUINHO” PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 31 de outubro de 1989 Ementa: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS TABELAS QUE CONSTITUIRÃO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1989, OS REAJUSTES AUTOMÁTICOS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 807 DE 11 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 31 de outubro de 1989 Ementa: "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 789/89 NA PARTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 25 de outubro de 1989 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APRENDIZAGEM INFANTO JUVENIL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 25 de outubro de 1989 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 788/89, NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 25 de outubro de 1989 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS), PARA AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE POLIESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 24 de outubro de 1989 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.176.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SETENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 10 de outubro de 1989 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GASOLINA DA CIDADE DE PORTO MURTINHO-MS, INSTITUI O PLANTÃO, DURANTE DOMINGOS E FERIADOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 10 de outubro de 1989 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 10 de outubro de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 10 de outubro de 1989 Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 464 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA UNIDADE FISCAL), QUE TRATAM DA UNIDADE FISCAL DE PORTO MURTINHO-UNIPOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 18 de setembro de 1989 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 288.800,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 18 de setembro de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A SEDE DA RECEITA FEDERAL EM PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 18 de setembro de 1989 Ementa: "RATIFICA O OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E A RECEITA FEDERAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 11 de agosto de 1989 Ementa: "CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.698, de 27 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 807, de 11 de agosto de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 10 de julho de 1989 Ementa: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO-FMDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 10 de julho de 1989 Ementa: "RATIFICA O OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 27 de junho de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA AO LADO DA ANTIGA PREFEITURA NESTA CIDADE DE PORTO MURTINHO-MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 21 de junho de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA 15 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 21 de junho de 1989 Ementa: "CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 21 de junho de 1989 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR MEDIANTE ACORDO, SERVIDORES ESTRANGEIROS ADMITIDOS IRREGULARMENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 14 de junho de 1989 Ementa: "CONCEDE AOS PROFESSORES CONVOCADOS ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 01 de junho de 1989 Ementa: "RETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 436 DE 09/11/1974, NA PARTE ESPECIFICAM (GRIFADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 24 de maio de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 24 de maio de 1989 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOA UM LOTE DE TERRENO URBANO PARA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 22 de maio de 1989 Ementa: "AUTORIZA E PERMUTA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO PARA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A – TELEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 22 de maio de 1989 Ementa: "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 13 de abril de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 13 de abril de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, MS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 13 de abril de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CIVIS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 21 de março de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 21 de março de 1989 Ementa: “CONCEDE PERMISSÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ORDENAR À TRANSFERÊNCIA DIRETA DO IMÓVEL OBJETO DA LEI Nº 774 DE 12/12/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 21 de março de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO E REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 15 de março de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA BÁSICA DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 15 de março de 1989 Ementa: "CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO MENOR-PRONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 15 de março de 1989 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO KM 06, NESTE MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 15 de março de 1989 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA “CACHOEIRA”, MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 15 de março de 1989 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA INGAZEIRA E FOZ DO APA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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