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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 844, de 14 de maio de 1990
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ADQUIRIR DUAS ÁREAS DE TERRAS SUBURBANAS DE PROPRIEDADE DO SR. EDMUNDO LEITE PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 14 de maio de 1990
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI N° 838 DE 22/02/90; ALTERA A TABELA I DO ANEXO IV DA LEI Nº 821 DE 31/10/89 E REVOGAM OS EFEITOS DA LEI Nº 837 DE 12/02/90.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 27 de abril de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 27 de abril de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PAR O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Ementa:
Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 840, de 01 de abril de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 01 de abril de 1990
Ementa:
SUPRIME, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 827 E 829 DE 18/12/89; EXTINGUE, E CRIA CARGOS DE COMISSÃO (LEI Nº 789 DE 21/03/89).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 22 de fevereiro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 12 de fevereiro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A FUNCIONÁRIO ESTÁVEL, DEMISSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 17 de janeiro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 17 de janeiro de 1990
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENERSUL PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 29 de dezembro de 1989
Ementa:
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 661.000.00 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 19 de dezembro de 1989
Ementa:
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3, de 26 de maio de 1998
Lei Ordinária nº 832, de 18 de dezembro de 1989
Ementa:
"CRIA A ÁREA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 18 de dezembro de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 18 de dezembro de 1989
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER MENSALMENTE AOS ASSESSORES TÉCNICOS, COM CURSO SUPERIOR, GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 07 de dezembro de 1989
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.990. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 1989
Ementa:
"CONCEDE O 13º SALÁRIO AO PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 13 de novembro de 1989
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELAS QUE SUBSTITUIRÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 1.989, O REAJUSTE DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 807, DE 11/08/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 13 de novembro de 1989
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR TRÊS LOTES DE TERRENOS URBANO DENOMINADO “PARQUINHO” PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 31 de outubro de 1989
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS TABELAS QUE CONSTITUIRÃO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1989, OS REAJUSTES AUTOMÁTICOS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 807 DE 11 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 31 de outubro de 1989
Ementa:
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 789/89 NA PARTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 25 de outubro de 1989
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APRENDIZAGEM INFANTO JUVENIL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 25 de outubro de 1989
Ementa:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 788/89, NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 25 de outubro de 1989
Ementa:
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS), PARA AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE POLIESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 24 de outubro de 1989
Ementa:
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.176.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SETENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 10 de outubro de 1989
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GASOLINA DA CIDADE DE PORTO MURTINHO-MS, INSTITUI O PLANTÃO, DURANTE DOMINGOS E FERIADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 10 de outubro de 1989
Ementa:
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 10 de outubro de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 10 de outubro de 1989
Ementa:
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 464 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA UNIDADE FISCAL), QUE TRATAM DA UNIDADE FISCAL DE PORTO MURTINHO-UNIPOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 18 de setembro de 1989
Ementa:
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 288.800,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 18 de setembro de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A SEDE DA RECEITA FEDERAL EM PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 18 de setembro de 1989
Ementa:
"RATIFICA O OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E A RECEITA FEDERAL."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 11 de agosto de 1989
Ementa:
"CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL."
Texto Original
Lei Ordinária nº 807, de 11 de agosto de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 10 de julho de 1989
Ementa:
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO-FMDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 10 de julho de 1989
Ementa:
"RATIFICA O OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 27 de junho de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA AO LADO DA ANTIGA PREFEITURA NESTA CIDADE DE PORTO MURTINHO-MS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 21 de junho de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA 15 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 21 de junho de 1989
Ementa:
"CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 21 de junho de 1989
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR MEDIANTE ACORDO, SERVIDORES ESTRANGEIROS ADMITIDOS IRREGULARMENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 14 de junho de 1989
Ementa:
"CONCEDE AOS PROFESSORES CONVOCADOS ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 01 de junho de 1989
Ementa:
"RETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 436 DE 09/11/1974, NA PARTE ESPECIFICAM (GRIFADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 24 de maio de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 24 de maio de 1989
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOA UM LOTE DE TERRENO URBANO PARA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 22 de maio de 1989
Ementa:
"AUTORIZA E PERMUTA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO PARA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A – TELEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 22 de maio de 1989
Ementa:
"ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 13 de abril de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 13 de abril de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, MS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 13 de abril de 1989
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CIVIS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.