SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 936, de 19 de junho de 1992 Ementa: "ACRESCENTA AO ART. 2º, OS INCISOS XII, XIII E XIV; ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º E ALTERA TAMBÉM A REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI Nº 926 DE 20/03/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 10 de junho de 1992 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.380.000.000,00 (DOIS BILHÕES TREZENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 03 de junho de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE PRÉDIOS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 932, de 02 de junho de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, INCISOS IV E §2º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 34 E ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 13/12/1.990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 27 de maio de 1992 Ementa: "DISPÕEM SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 27 de maio de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 30 de abril de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 06 NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 03 de abril de 1992 Ementa: "CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 03 de abril de 1992 Ementa: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPO VIII – SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 20 de março de 1992 Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 09 de março de 1992 Ementa: "CRIA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU REITIRINHO, LOCALIZADA NA FAZENDA SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: "CRIA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU SÃO LUIZ, LOCALIZADA NA FAZENDA SÃO LUIZ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: "CRIA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU Dª. MARICA, LOCALIZADA NA FAZENDA EMADICÁ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL, DOADA À MARAJÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CONFORME LEI Nº 861 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 27 de janeiro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 23 de dezembro de 1991 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 92/94." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 23 de dezembro de 1991 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1992." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS EXISTENTES EM PORTO MURTINHO-MS, A INSTITUIR PLANTÃO DE ATENDIMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 17 de dezembro de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR UM LOTE DE TERRENO S/N SITUADO NESTA CIDADE, NA PRAÇA THOMAZ LARANJEIRAS PARA A UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 17 de dezembro de 1991 Ementa: "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, LOCALIZADA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 17 de dezembro de 1991 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.772.258,82 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 17 de dezembro de 1991 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 06 de dezembro de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 06 de dezembro de 1991 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.010.000,00 (VINTE MILHÕES E DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 27 de setembro de 1991 Ementa: "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 903 DE 16/08/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 20 de setembro de 1991 Ementa: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 20 de setembro de 1991 Ementa: “DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 29 de agosto de 1991 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIOS, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 16 de agosto de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 16 de agosto de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 16 de agosto de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR CBT-1090-A, Nº DA SÉRIE 67021, ACOMPANHADO DE UM ESCREIPE, DE PROPRIEDADE DO SR. JULIÃO GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 16 de agosto de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 16 de agosto de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PARTE DO LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO SR. NILSON GONÇALVES CANGUSSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 16 de agosto de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 16 de agosto de 1991 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 04 de julho de 1991 Ementa: “CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE (FES), DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 04 de julho de 1991 Ementa: "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 873 DE 29/01/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 03 de julho de 1991 Ementa: "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 866/90 DE 19/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 03 de julho de 1991 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.910.000,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 03 de julho de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS), OS RECENSEADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 03 de julho de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 03 de julho de 1991 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 11 de junho de 1991 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$. 2.396.313,14 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TREZE CRUZEIROS E QUATORZE CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 11 de junho de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DO LOTE DE TERRENO S/N SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA AMADEU SANTOS E SILVA PARA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 24 de maio de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SUB-PROGRAMAS DE TRABALHO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 21 de maio de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS, E PENSÕES ACRESCIDA DO VALOR A SER PAGO PELO SALÁRIO FAMÍLIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 21 de maio de 1991 Ementa: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 17 de maio de 1991 Ementa: “PROÍBE O ACAMPAMENTO DE TURISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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