SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 996, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "CONCEDE PRAZOS DE PRORROGAÇÃO E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 995, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.112, de 30 de janeiro de 1998
Lei Ordinária nº 992, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1993." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO POPULAR SALIM CAFURE FILHO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE 0 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 100 X 68,30 M², SITUADA NO KM 6 DA BR 267, PARA O AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB PARA O CONSULADO PARAGUAIO EM PORTO MURTINHO/MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS PESSOAS RELACIONADAS NO ANEXO I DA PRESENTE LEI, O USO DOS BOXES SITUADOS NO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR UMA ÁREA DE 50 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA COLÔNIA CACHOEIRA, EM PARQUE FLORESTAL E RESERVA ECOLÓGICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DE UMA ÁREA DE 180 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. MARTIN CONTRERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 981, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE ANTÔNIO CARLOS DIAS BARRETO, UMA PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COMPREENDENDO UMA ÁREA DE 1.465,38 M²." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR 0 LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.000 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ÁLVARO PEREIRA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ALTAMIRO DE LIMA." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.141, de 21 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 977, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE 1.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ELCIDIO JOÃO FRÓES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O SINTED – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VICTOR CONDE." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.139, de 21 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 974, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DO CAIS DO PORTO EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL À EMPRESA TEM - TERMINAL DE EMBARQUE MURTINHO LTDA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DOS LOTES Nº 04 E 06 DA QUADRA 90, SITO A RUA 14 DE JULHO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. ILDO FRÓES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE 2.50O M², SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.138, de 21 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 970, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 2.500 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA ANTONIO ROSA MENDONÇA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 5.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA PETY NÁUTICA-IND. E COM. DE BARCOS LTDA." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.140, de 21 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 968, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 10 (DEZ) LOTES QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB , PARA A MARAJÁ MINERAÇÃO S/A." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.143, de 21 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 967, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, LOCALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA DERSUL, PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM 0 LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB I E II, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 30 de novembro de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 948 DE 06/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.135, de 09 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 958, de 30 de novembro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 30 de novembro de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VIII DO ART. 8º DA LEI Nº 831 DE 18/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 20 de novembro de 1992 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 179.011.226,62 (CENTO E SETENTA E NOVE MILHÕES, ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 16 de novembro de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 959 DE 30/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 963, de 16 de novembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 952, DE 13/12/1992." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 13 de novembro de 1992 Ementa: "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 917 DE 23/12/1991, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 13 de novembro de 1992 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.394.043.153,03 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQÜENTA E TRÊS CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 06 de novembro de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM II, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 11/09/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 06 de novembro de 1992 Ementa: "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 31 DA LEI Nº 831 DE 18/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 06 de novembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRANDO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JOCKEY CLUB, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 06 de novembro de 1992 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 550.000.000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 26 de outubro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 16 de outubro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 08 de outubro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 06 de outubro de 1992 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 11 de setembro de 1992 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 229.046.400,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 13 de agosto de 1992 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 07 de agosto de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 17/04/1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 26 de junho de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º INCISOS I, II E V E REVOGA O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 20/03/1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 26 de junho de 1992 Ementa: "CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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