SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.204, de 05 de julho de 2001 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BANCO DO POVO/MS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE CONCEDER CRÉDITO A MICROS E PEQUENOS E MICROEMPREENDEDORES INSTALADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, BEM COMO, AUTORIZA A ABERTURA, QUANDO DA EFETIVA INSTALAÇÃO DA SOCIEDADE DE CRÉDITO, DE UM CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO NA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.203, de 05 de julho de 2001 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.202, de 04 de julho de 2001 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.200, de 07 de março de 2001 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.224, de 31 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.276, de 18 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.283, de 08 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 1.199, de 07 de março de 2001 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 893,00 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.201, de 06 de março de 2001 Ementa: "INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DA MULHER." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.197, de 29 de dezembro de 2000 Ementa: "PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO PLURIANUAL 1.998 - 2.000 - LEI N.° 1.105 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.196, de 29 de dezembro de 2000 Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.° 1.172/99 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.195, de 29 de dezembro de 2000 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.198, de 28 de dezembro de 2000 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1089 DE 20 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.089, de 26 de março de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.095, de 15 de julho de 1997
Lei Ordinária nº 1.194, de 15 de dezembro de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DO LOTE N° 02, QUADRA B, A CLEOMAR LIMA GIBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.193, de 15 de dezembro de 2000 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.192, de 04 de dezembro de 2000 Ementa: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.191, de 04 de dezembro de 2000 Ementa: "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, PARA A LEGISLATURA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.190, de 07 de novembro de 2000 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.189, de 06 de setembro de 2000 Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1.178/00 DE 03 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.178, de 03 de maio de 2000
Lei Ordinária nº 1.188, de 25 de agosto de 2000 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DE LEI N°339 DE 18 DE JUNHO DE 1.971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 339, de 17 de junho de 1971
Lei Ordinária nº 1.187, de 30 de junho de 2000 Ementa: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PORTO MURTINHO FMIS – PM." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.186, de 28 de junho de 2000 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.185, de 28 de junho de 2000 Ementa: "LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.172 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.184, de 26 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 956.216,96 (NOVECENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.183, de 21 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SRA. ESTELVINA ORREGO, O LOTE S/N, QUADRA 120-A, LOCALIZADO NA RUA JOÃO OLIVEIRA GARCIA, COM ÁREA DE 321,56 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.182, de 21 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SR.A NÉLIDA DELFINA CASTILHO, O EXCESSO DO LOTE N°41, QUADRA 25, LOCALIZADO NA RUA CEL PONCE S/N„ COM ÁREA DE 434,24 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.181, de 21 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SR.A IZABEL PENA, O LOTE S/N, QUADRA G, LOCALIZADO NA RUA ADERBAL DE CARVALHO N° 199, COM ÁREA DE 807,46 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.180, de 21 de junho de 2000 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO I DA LEI N°740/87 DE 15 DE OUTUBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.179, de 03 de maio de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR O ESTÁDIO MUNICIPAL CLEMENTINO VILLALBA EM PRAÇA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.178, de 03 de maio de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O LOTEAMENTO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS, LOTES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.189, de 06 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 1.177, de 03 de maio de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A CDHU/MS, ÁREAS DO LOTEAMENTO DO: JÓCQUEI CLUBE EI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.176, de 26 de abril de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AO MENOR ANTÔNIO CARLOS VACCARI, LEGALMENTE REPRESENTADO POR SUA MÃE SR.A ANÍZIA CRISTINA VACCARI ALMEIDA, O EXCESSO DE TERRENO EXISTENTE NA QUADRA 53, LOTE N°53-B, SITO À RUA 13 DE JUNHO S/N, COM ÁREA DE 114,00 M²." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 25 de abril de 2000 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.174, de 15 de abril de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO AO SR.A BONIFÁCIO, CARDOSO NUNES FERREIRA O LOTE S/N DA QUADRA 130, COM ÁREA DE 370,47 M²." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.173, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR MARISCAI ESTIGARRIBIA: REPÚBLICA DO PARAGUAI, SIERRA GORDA; REPÚBLICA DO CHILE, YACUIBA; REPÚBLICA DA BOLÍVIA, CIDADES IRMÃS DE PORTO MURTINHO, BRASIL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 16 de novembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. CELESTINA TUMINO MARTINEZ O LOTE SOB N° 19, DA QUADRA 22, COM ÁREA DE 625,00 M2." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.170, de 16 de novembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. WILMA MARTINEZ SILVA O LOTE SOB N° 19, DA QUADRA 22, COM ÁREA DE 625,00 M2." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 20 de outubro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR 3 HA. 8.430 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.168, de 08 de outubro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.550.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.167, de 08 de outubro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.154 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.998." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.166, de 06 de outubro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. PETRONILHO MARTINS O LOTE 59 DA QUADRA 82, MEDINDO 30,00 X 50,00 M." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.165, de 06 de outubro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. BERNARDINA DE LOURDES AFONSO O LOTE 10 DA QUADRA 61, MEDINDO 25:00 X 50:00 M." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.164, de 14 de setembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR PARTE DO LOTE 104 B, DA QUADRA 119, AO SR. HIGINIO VILLALBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.163, de 24 de agosto de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. ERMELINDA BENITES O LOTE N°02 NA QUADRA N°60, MEDINDO 25:00 X 50:00 M2." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 17 de maio de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SR.A MARIANA AQUINO UMA PARTE DO LOTE N°25 DA QUADRA 23, MEDINDO 12,50 X 25,00 M." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 13 de maio de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.160, de 13 de maio de 1999 Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL N°835 DE 17 DE JANEIRO DE 1.990, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.159, de 13 de maio de 1999 Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.158, de 13 de maio de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR A PRAÇA "D" DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUBE EM QUADRA RESIDENCIAL N° 16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.157, de 13 de maio de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A UNIÃO FEDERAL, PARA USO DO MINISTÉRIO DA MARINHA (AGÊNCIA FLUVIAL DE PORTO MURTINHO - MS), UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O N°16, DA QUADRA Nº09, MEDINDO 660,41 M²." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.156, de 11 de janeiro de 1999 Ementa: "SUPRIMA-SE O TERMO "BEM COMO AS TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL N°9.424/98, DESTINADO AO FUNDEF", DO § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N° L. 134/98, DE 20/08/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 11 de janeiro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO VIII AO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 06/05/1991, CRIANDO O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCAL TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991
Lei Ordinária nº 1.154, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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