Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/3/anexo_i_diretrizes_lei_municipal_1673-2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.673, de 30 de julho de 2019 (Lei Ordinária nº 1.673, de 30 de julho de 2019)
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Anexo I.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.673, de 30 de julho de 2019