SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

“Altera a redação dos artigos 95 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, MS, nos termos do art. 46, § 3º da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho -MS, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica deste Município:

Art. 1º.

A alínea "b" do inciso XVI do caput do Art. 95 da LOM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;

Art. 2º.

esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Murtinho/MS, 05 de maio de 2026.

NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Emenda a Lei Orgânica nº 23, de 05 de maio de 2026