Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 24/03/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação