Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação